Palestra: "REPATRIAÇÃO DE BENS E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS: REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA"

DATA: 29/09/2016

CARGA HORÁRIA: 19h às 22h

LOCAL DE REALIZAÇÃO: AUDITÓRIO DA ACADEMIA GAÚCHA DE DIREITO TRIBUTÁRIO

INVESTIMENTO: R$ 100,00

INSCRIÇÕES: via e-mail agdt.tributario@gmail.com, informando nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail.

Academia Gaúcha de Direito Tributário - AGDT - www.agdt.net

PALESTRANTE:

Dr. ELVIO HENRIQSON, Advogado Tributarista e Consultor de Empresas, pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, professor de Direito Tributário, sócio e administrador da Advocacia Dr. Elvio Henriqson, Presidente da Academia Gaúcha de Direito Tributário.

PÚBLICO ALVO: Empresários, Investidores, Contadores, Advogados, Instituições Financeiras

CONTEÚDO

•     Introdução
•     Histórico Legislativo
•     Acordos Internacionais de Troca de Informações
•     Quem pode aderir
•     Quem não pode aderir
•     Vantagens e desvantagens: extinção da punibilidade penal e carga tributária
•     DERCAT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
•     Base de Cálculo: Posição em 31/12/14 - Posição Anterior - Posição Posterior
•     Declarações reflexas: retificadoras - Banco Central
•     Avaliação dos Ativos no Exterior: metodologias
•     Efeitos da Exclusão do DERCAT: Tributação - Ação Penal - Pena Perdimento
•     Medidas Judiciais para inclusão e reinclusão no DERCAT
•     Alternativas ao DERCAT