REABERTO PRAZO PARA REGULARIZACAO DE ATIVOS

 

A Receita Federal publicou instrução normativa que reabre prazo para a regularização de ativos no exterior. Além da reabertura de prazo, houveram ampliações das hipóteses de repatriação, na medida em que poderá abranger recursos até a data de 30/06/16 inclusive dos espólios. Segundo o advogado tributarista Dr. Elvio Henriqson, especialista na matéria, a alíquota do imposto permaneceu a mesma, mas a multa foi majorada para 135% sobre o valor da tributação, o que corresponde a uma taxação de 35,25%.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa

JUSTIÇA LIBERA AS MULTAS POR FAROL

DESLIGADO EM RODOVIAS

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de Brasília, liberou a volta da cobrança de multas aos motoristas flagrados em rodovias durante o dia com os faróis dos carros desligados. Ao anunciar a sua decisão, porém, o Desembargador federal Carlos Moreira Alves destacou que os órgãos de trânsito podem retomar a fiscalização somente nos trechos em que haja a devida sinalização.

 

Fonte: Jornal do Comércio 27/10/2016

RECEITA INICIA AÇÕES EM EMPRESAS SOBRE

CONTRIBUIÇÃO

 

Começou ontem a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco em sonegação fiscal relativa á contribuição previdenciária. O objetivo é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal acarretam sua inclusão em malha.
Nesta primeira etapa, cerca de 14 mil empresas serão alertadas por meio de carta enviada para o endereço cadastral.

 

 

Fonte: Jornal do Comércio 16/02/2017